Dos crimes falimentares sob a égide da lei 11.101:2005

Marcelino Ferreira Silva

• 18 oktober 2024
• 9786525489742

Samenvatting:

Esta obra é resultado de um projeto de pesquisa cujo propósito visa à análise dos crimes falimentares conforme estabelecidos na Lei 11.101/2005, que disciplina os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas no âmbito brasileiro. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 9 de fevereiro de 2005, substituiu o antigo Decreto-Lei 7.661/1945 e estabeleceu um período de 120 dias para sua entrada em vigor. Nossa análise se concentra nos crimes em espécie e nas fraudes contra credores previstos na nova lei. Exploraremos as mudanças introduzidas em relação à legislação revogada, os procedimentos processuais aplicáveis, os prazos de prescrição, a ação penal, o papel do Ministério Público e a jurisdição competente para lidar com casos de crimes falimentares. Também examinaremos a previsão de planos de recuperação extrajudicial e judicial, oferecendo uma visão abrangente das implicações legais e processuais dessa área do direito.