Comentários à Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) - Temas Rele ...

Eduardo Luiz Santos Cabette

• 25 juli 2025
• 9788577897179

Samenvatting:

Esta oBRLa se compõe de comentários soBRLe os principais aspectos e alterações promovidas pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), a qual trata da "Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente".São abordados os principais pontos, tais como o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive em sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e atualizações relativas à Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24); o atendimento pela autoridade policial; as medidas protetivas de urgência que oBRLigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima; a atuação do Ministério Público; os crimes e as alterações levadas a efeito na legislação codificada e esparsa, em especial no ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal, inclusive com a criação de nova qualificadora no crime de homicídio.Por fim, é também tratada a questão da "vacatio legis", os procedimentos e competência para o julgamento, bem como a atribuição de Polícia Judiciária para a apuração de infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.O leitor terá em mãos, sem a menor dúvida, o texto mais aprofundado e qualificado a respeito dessa nova legislação, servindo para profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.