Os loteamento fechados e a atuação social em prol da ordem ...

Ewerton Ricardo Messias

• 04 februari 2017
• 9788595130197

Samenvatting:

A partir de uma abordagem pratico-teórica, a obra contempla a situação de legalidade e ilegalidade dos loteamentos fechados em relação às legislações de parcelamento do solo, de condomínios edilícios e de proteção ambiental em vigência no Brasil.Contempla, ainda, um estudo de caso acerca da ocupação ilegal das áreas de preservação permanente por loteamentos fechados no município de Marília, Estado de São Paulo.Pautada na responsabilidade civil objetiva integral ambiental e nas premissas da solidariedade e da imprescritibilidade em matéria de responsabilidade civil ambiental, a obra objetiva fornecer informações acerca da competência e do dever da sociedade para atuar, por meio da interposição de competente Ação Civil Pública, em prol da defesa da ordem urbanística, esta, entendida como meio ambiente artificial.