Decadência e prescrição no direito tributário
Eurico Marcos Diniz de Santi
- 03 mei 2022
- 9786500443448
Samenvatting:
As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...
€ 10,99
Bestel bij Bol.com >