Constitucionalismo e Tributação

Gustavo Braga de Andrade

• 15 augustus 2024
• 9786527036777

Samenvatting:

Este trabalho vem explanar acerca de Direito Tributário à luz do Direito Constitucional e se concentrará na crise financeira arrecadatória que o Estado brasileiro vem sofrendo desde 2014. Além disso, analisará um caso concreto que envolve o direito tributário e também o constitucional, no que tange ao impacto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a arrecadação tributária dos municípios brasileiros, especificamente sobre a Lei Complementar 157/16, que disciplina o Imposto Sobre Serviço (ISS). Lei esta que surgia para atender o clamor dos municipalistas, afetados pela crise arrecadatória que se desencadeou desde o ano de 2014, mas foi obstada com a ADI em questão. Neste trabalho será também apreciado o interesse público de justiça fiscal em prol do socorro financeiro aos entes estatais, bem como o objetivo republicano previsto em nossa atual Constituição Federal de reduzir as desigualdades sociais e regionais, os quais foram mitigados em proteção daqueles que possuem inquestionável capacidade econômica, administrativa e jurídica no cenário atual em que vivemos. Por fim, será discorrido acerca da necessidade da reforma tributária aprovada no Congresso Nacional no final do ano de 2023, diante das consequências da crise tributária que vivemos, intensificada ainda mais com a pandemia do novo coronavírus.