Código do Imposto do Selo, atualizado até à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014).
Inclui a Tabela geral do imposto do selo.
Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.
Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).