A tributação dos softwares como serviços (SaaS)

Caio Calzado Toschi

• 24 oktober 2024
• 9786527032120

Samenvatting:

É notório o debate sobre as múltiplas interpretações a respeito do enquadramento jurídico, para fins tributários, da licença de uso de software. No entanto, em razão da evolução dos formatos de distribuição dos softwares, a discussão permanece atual e desafia entendimentos pretéritos, para fins de definição do correto tratamento tributário a ser despendido às operações que envolvem esses bens. Como consequência do potencial de arrecadação que cresce exponencialmente, são editadas normas e materializados entendimentos pelas autoridades fazendárias que tentam legitimar a tributação de softwares padronizados pelo ICMS e pelo ISS, pouco importando o formato de acesso a ele. Na esfera judicial, a questão também se mostra tormentosa, pois a definição da adequada tributação dos softwares distribuídos por download foi definida muito recentemente e a evolução da tecnologia já está tornando esse formato de disponibilização obsoleto, com a migração para a distribuição do software como um serviço (Software as a Service). Nesse panorama de evolução, este estudo objetiva analisar, da perspectiva técnica e normativa, o tratamento tributário adequado dessas operações de distribuição de software como um serviço, de modo a verificar se estaria sujeito à incidência do ICMS ou do ISS, e sinalizar medidas que permitam o reconhecimento efetivo do tratamento jurídico-tributário a ser dado a ele, de modo a trazer segurança jurídica às operações que envolvam esse tipo de bem.