A Cassação da Inscrição Estadual do Contribuinte de ICMS

Cassiano Luiz Souza Moreira

• 14 februari 2022
• 9786525223032

Samenvatting:

A inscrição estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal acordaram em criar um "Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais". A inscrição do contribuinte pode ser cassada em diversas hipóteses, que vão desde a inatividade constatada ou presumida até a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, passando pela inadimplência fraudulenta e por práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial, entre outras. A medida se reveste de gravidade, já que impede a emissão de nota fiscal eletrônica, inabilitando o contribuinte à prática das operações tributadas pelo ICMS. A obra discute se a cassação da inscrição estadual, sobretudo em caso de inadimplência fraudulenta, caracteriza o que se convencionou chamar sanção política, analisando aspectos de natureza formal e material sobre o tema.