IPTU progressivo na Gestão Municipal

de Moura Lucieni Peixe

• 02 september 2014
• 9783639690743

Samenvatting:

Este trabalho analisa brevemente a evolução tributária através das Constituições Federais até a atual, destacando a autonomia dos estados e municípios para elaboração de leis e que tenham como propósito arrecadar tributos para uma gestão pública voltada a atender à população. Com a promulgação da EC29/2000 os municípios passaram a poder instituir a progressividade do IPTU, com a finalidade de que a propriedade urbana cumpra sua função social atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, ficando facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica fixar alíquotas diferenciadas em razão da localização, uso do imóvel e melhorias dentre outros critério. Considerado polo turístico da região sul, Balneário Camboriú tem no turismo sua principal fonte de renda, com o crescimento populacional e a alta da construção civil está gerando grandes transformações no espaço urbano do município fazendo-se necessária uma reforma tributária uma vez que o IPTU é uma das principais fontes da receita corrente do município necessitando a aplicação de alíquotas progressivas para que haja uma carga tributária mais justa.