Cooperação internacional

Salomon Malang

• 30 april 2023
• 9786205961186

Samenvatting:

As administrações fiscais são, de certa forma, vítimas das multinacionais que sabem utilizar as lacunas legais em seu proveito. Esta é, de facto, a causa da evasão fiscal. É muito importante que as jurisdições reformulem os seus quadros legislativos na luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, para não falar do quadro administrativo. Isto pode ser feito através da eliminação de medidas favoráveis na legislação fiscal, melhorando a capacidade técnica do pessoal administrativo. A reforma da assistência administrativa deve ser adoptada. Esta reforma deve incluir o alargamento do âmbito da assistência à base fiscal e a consolidação do quadro jurídico da assistência administrativa. O quadro jurídico da assistência administrativa deve ser alterado para o adaptar à digitalização da economia.